REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE MIRASSOL D’OESTE/MT

O Plano Diretor Municipal constitui o principal instrumento de planejamento e gestão do território, orientando a política de desenvolvimento urbano e estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Sua elaboração e revisão fundamentam-se na Constituição Federal, especialmente nos artigos 182 e 183, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

De forma integrada ao Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à organização do sistema de transportes e da circulação no Município, priorizando a acessibilidade, a mobilidade sustentável e a integração entre o planejamento territorial e os deslocamentos urbanos.

Por meio desses instrumentos são identificadas as potencialidades e os desafios do território municipal, permitindo que, com a participação da sociedade civil e dos diversos setores da Administração Pública, sejam definidas as diretrizes e prioridades que orientarão o desenvolvimento urbano e a melhoria da mobilidade no Município.

Nesta página são apresentados os produtos técnicos elaborados em cada etapa do processo de revisão do Plano Diretor e de desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, bem como os registros das atividades participativas e a agenda de reuniões, oficinas e audiências públicas realizadas ao longo do processo.